Breve balanço da actividade do Grupo Parlamentar do PCP no distrito de Santarém

 O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou recentemente o balanço da sua actividade na Legislatura que agora termina.

Nesse balanço, ressalta o papel central e decisivo do PCP neste período. A nova fase da vida política nacional demonstrou, tal como o PCP sempre afirmou, que o caminho não era o do agravamento da exploração e do empobrecimento, mas sim o da defesa, reposição e conquista de direitos, da exigência da ruptura com a política de direita. E demonstrou também que todos os votos e deputados contam para as decisões tomadas na Assembleia da República.

Os Deputados do PCP foram decisivos para que estes quatro anos tenham sido tempo de avanços na melhoria das condições de vida do povo português. Assim, a marca do PCP foi decisiva para:

• A reposição de vários direitos roubados, com destaque para os salários, as pensões e os feriados;
• O aumento do Salário Mínimo Nacional, ainda que aquém do que era necessário e possível;
• O fim dos cortes nas pensões e o seu aumento extraordinário, em três anos consecutivos;
• A gratuitidade dos manuais escolares nos 12 anos de escolaridade obrigatória, abrangendo mais de milhão e meio de crianças e jovens, dando um passo mais na garantia de acesso à educação em condições de igualdade;
• O alívio no IRS sobre os rendimentos do trabalho, designadamente dos mais baixos rendimentos e intermédios, com a redução das taxas e a criação de dois novos escalões e com o alargamento do mínimo de existência, bem como com a eliminação da sobretaxa;
• A redução do preço dos transportes públicos, garantindo um significativo alargamento do direito à mobilidade, com impactos positivos no plano ambiental e nas importações do país;
• A valorização do abono de família, o alargamento do abono pré-natal e do apoio às pessoas com deficiência;
• A ampliação da protecção aos desempregados, com a criação do apoio aos desempregados de longa duração e a eliminação do corte no subsídio de desemprego; a reposição do direito ao pagamento por inteiro do subsídio de Natal;
• A redução do IVA na restauração e a eliminação do Pagamento Especial por Conta;
• A redução do preço da energia;
• A reposição dos instrumentos de contratação colectiva no Sector Público Empresarial e a eliminação das restrições à contratação de trabalhadores na Administração Local;
• A valorização das longas carreiras contributivas e a melhoria das condições de acesso à reforma dos trabalhadores das minas e das pedreiras;
• Na Administração Pública, a reposição das 35 horas, e a generalização da sua aplicação, e do direito à progressão na carreira, com a valorização remuneratória respectiva e a tomada de medidas de combate à precariedade;
• A contratação de funcionários nas escolas, a redução do valor das propinas e o reforço de componentes da Acção Social Escolar;
• A redução de taxas moderadoras, o alargamento da contratação de médicos e enfermeiros, a redução dos custos com medicamentos, a inscrição, como objectivo, do alargamento de novas vacinas no Plano Nacional de Vacinação, a fixação de compromissos para a construção de novos hospitais;
• A aprovação da nova Lei de Bases da Saúde que permite dar passos significativos no sentido de garantir um SNS de gestão pública, de caracter universal e geral, com a revogação do regime das Parcerias Público-Privadas;
• A reposição do direito ao transporte dos ferroviários e complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado;
• A aprovação do objectivo de atribuição de 1% do Orçamento do Estado para a Cultura como objectivo mínimo a atingir no sentido do cumprimento da responsabilidade do Estado para a promoção da Cultura, nos termos da Constituição;
• A gratuitidade do acesso aos museus aos domingos e feriados e a retoma de programas para a sua valorização, o reforço do apoio às artes e à criação artística, a inscrição da valorização e apoio à Cinemateca Portuguesa e ao Arquivo Nacional de Imagem em Movimento, a redução do IVA dos espectáculos e dos instrumentos musicais, a criação, na Fortaleza de Peniche, do Museu Nacional da Resistência e Liberdade, cuja instalação está em curso;
• A garantia do apoio à agricultura familiar, a redução dos custos com combustíveis para agricultores e pescadores.

E são vários os exemplos de momentos concretos em que teria sido possível avançar mais, não fossem os bloqueios impostos pelo PS:

• Foi assim em relação ao aumento dos salários, quando o PS recusou as propostas do PCP e encontrou outras bases de apoio para retardar o objetivo dos 600 euros de salário mínimo e assim impedir que se fosse além disso durante esta Legislatura;
• Foi assim em relação à legislação laboral, matéria em relação à qual teria sido possível avançar na protecção dos direitos dos trabalhadores com o fim da caducidade da contratação colectiva, o combate decidido à precariedade e à desregulação dos horários, com a reposição das indemnizações por despedimento e do pagamento do trabalho extraordinário, a reposição dos 25 dias de férias, ou a revogação dos mecanismos de adaptabilidade individual e do banco de horas.
• Foi assim em relação ao reforço dos serviços públicos, onde teria sido possível, caso o governo do PS quisesse, contratar os trabalhadores em falta e fazer os investimentos necessários em serviços que são essenciais para garantir os direitos à saúde, à educação, à segurança social ou à cultura;
• Foi assim em relação à reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações, que não se concretizou porque o PS o impediu, rejeitando as propostas do PCP nesse sentido.

No que diz respeito concreta e especificamente ao distrito de Santarém, o Grupo Parlamentar do PCP manteve uma ação de proximidade das populações e de acompanhamento dos problemas mais sentidos no distrito nos mais diversos domínios, nas empresas, nas localidades, nas escolas, nos hospitais e centros de saúde, nos serviços públicos, nos problemas concretos que afetam a qualidade de vida das populações.

Para além da realização de umas Jornadas Parlamentares no distrito de Santarém, importa destacar um conjunto de iniciativas que se traduziram na aprovação de resoluções muito relevantes para a região.

Assim, por proposta do PCP:

• Foi aprovada uma Resolução para a reposição do direito dos ferroviários ao transporte gratuito. Apesar dos votos contra do PSD e do CDS, esse direito foi reposto a partir do Orçamento do Estado para 2016.
• Foi aprovada uma Resolução pela melhoria da qualidade do serviço prestado pelo Centro Hospitalar do Médio Tejo, incluindo:
• A garantia de que os três hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo (Torres Novas, Tomar e Abrantes) disponham de serviços de urgência médico -cirúrgica, de medicina interna, cirurgia e pediatria com recursos necessários para o seu normal funcionamento e capacidade de resposta, garantindo a segurança e o tratamento humano dos doentes e a dignidade profissional dos que neles laboram.
• O alargamento das valências disponíveis nos hospitais do Centro Hospitalar do Médio Tejo e o reforço dos respetivos quadros de pessoal, contratando, nomeadamente, os médicos e enfermeiros em falta.

 Esta Resolução teve as abstenções do PSD, do CDS e do PAN.

• Foi aprovada uma Resolução para a melhoria dos cuidados de saúde na Lezíria do Tejo, incluindo:
• As diligências necessárias para a construção do novo bloco operatório no Hospital Distrital de Santarém.
• A contratação de médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica e assistentes operacionais, de modo a colmatar as graves carências existentes no Hospital Distrital de Santarém e a garantir, nomeadamente, o melhor funcionamento da urgência e das especialidades e a colmatar a grave situação de atraso nas consultas externas.
• Um programa de contingência para resolver as 3 500 cirurgias identificadas como necessárias e não realizadas no Hospital Distrital de Santarém.
• A reabertura das extensões de saúde que foram encerradas nos últimos anos e o melhoramento das instalações degradadas ou disfuncionais, de modo a garantir o seu adequado funcionamento.
• O recrutamento e contratação dos profissionais de saúde necessários para colmatar as graves carências de médicos de família no distrito de Santarém, promovendo a necessária articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados hospitalares.
• Foi aprovada uma Resolução para a construção de uma residência para estudantes na Escola Superior de Desporto de Rio Maior. Após a aprovação desta Resolução por unanimidade, o PCP propôs a inclusão da verba respetiva no Orçamento do Estado para 2018, que foi aprovada apesar da oposição do PS. O projeto foi reativado e no Orçamento do Estado para 2019 a verba para a construção foi cabimentada, sendo previsível o lançamento do concurso para muito em breve.
• Foi aprovada uma Resolução sobre medidas de regularização do tráfego rodoviário na Ponte João Joaquim Isidro dos Reis entre a Chamusca e a Golegã. Nessa resolução é recomendado ao Governo que:
  • Procure soluções de financiamento para a conclusão da construção dos troços em falta do designado IC 3.
  • Atribua prioridade nos investimentos da empresa pública Infraestruturas de Portugal, S. A., à construção de uma nova travessia do rio Tejo, entre a Chamusca e a Golegã.
  • Estude soluções sustentáveis, de longo prazo, para os constrangimentos existentes.
• Foram aprovadas Resoluções sobre a defesa da qualidade ambiental da bacia hidrográfica do Tejo e sobre a poluição do Rio Almonda e dos seus afluentes.
• Foi aprovada uma Resolução que prevê a adoção de uma Plano a 15 anos para a aquisição de material circulante para a ferrovia nacional, prevendo que a reparação e manutenção desse material seja feito pelo setor público nacional, ou seja, pela EMEF. Esta resolução teve os votos contra do CDS e as abstenções do PSD.
• Foi aprovada uma Resolução para a promoção da redução de preços dos transportes nas ligações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais limítrofes no sentido de viabilizar modalidades tarifárias de extensão ou complemento ao passe que incluam territórios com movimentos pendulares significativos com a área metropolitana em causa. Esta Resolução teve votos contra do PS e abstenções do CDS.
• E já no último dia de trabalhos parlamentares foram aprovadas duas Resoluções propostas pelo PCP, no sentido da classificação das Salinas de Rio Maior como imóvel de interesse nacional e da Mina do Espadanal, também em Rio Maior, como imóvel de interesse público.
• Com a intervenção do PCP, foi alterado o mapa judiciário do Governo PSD/CDS com a reabertura dos tribunais que tinham sido encerrados ou desgraduados em meras extensões judiciais. Assim, voltou a haver julgamentos na Golegã, em Mação, em Ferreira do Zêzere e em Alcanena.

Houve também projetos de Resolução apresentados pelo PCP, diretamente relacionados com o distrito de Santarém que foram rejeitados.

Três deles, pela abolição das portagens na A 23. Da primeira vez, houve os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Da segunda, já houve a abstenção do CDS. Da terceira, abstiveram-se o PSD e do CDS. Para nós, a luta continua. Estas portagens são injustas. Não descansaremos até que sejam abolidas.

Foi também rejeitado o Projeto de Resolução do PCP que previa a integração da EMEF na CP, com carácter imediato, o saneamento financeiro desta empresa, o desenvolvimento das medidas urgentes e necessárias à contratação de trabalhadores, promovendo a transmissão de conhecimento, a continuidade e desenvolvimento de competências e a redução da média etária na estrutura da empresa, a erradicação da precariedade e da falsa contratação de serviços na EMEF e a redução da aquisição externa de serviços. Esta proposta teve os votos contra do PS, do PSD e do CDS.

Em perguntas ao Governo, o PCP levou à Assembleia da República um vasto conjunto de problemas concretos do distrito de Santarém, de que são exemplos:

No domínio da Saúde, sobre questões concretas relativas à prestação de cuidados e ao funcionamento de unidades de saúde no Médio Tejo, na Lezíria do Tejo (Cardiologia e Bloco Operatório do Hospital de Santarém), em Benavente, em Coruche, em Paialvo (Tomar), na Azinhaga (Golegã), na Frazoeira (Ferreira do Zêzere), em Salvaterra de Magos, ou em Valada (Cartaxo).

No domínio do ambiente, sobre a poluição da bacia hidrográfica do Tejo, do Almonda e seus afluentes, do Nabão, do Alviela, do Rio Maior ou da Ribeira da Asseca; sobre as suiniculturas na Póvoa da Isenta (Santarém) ou no concelho de Rio Maior; Sobre o impacto ambiental da actividade da empresa Biocompost em Ferreira do Zêzere, ou sobre a deposição de lamas na ETAR de Seiça (Tomar).

No domínio das acessibilidades e transportes, sobre a requalificação da EN 118 e a construção de variantes a Samora Correia e a Benavente; sobre a travessia do Tejo; sobre os acessos a Rio Maior prejudicados pelo mau estado e pelo corte do acesso pelo IC 2; sobre o isolamento sonoro da circular urbana à cidade de Santarém; sobre a reparação da Estrada Regional 361 entre Alcanena e Amiais de Cima, sobre a manutenção da Ponte das Mouriscas (Abrantes) ou ainda sobre a modernização da estação ferroviária do Entroncamento.

Em defesa dos serviços públicos contra o encerramento de estações de correios e agências da Caixa Geral de Depósitos (Constância, Alpiarça, Golegã ou Samora Correia); sobre o funcionamento dos serviços da Segurança Social no Médio Tejo; por instalações condignas e por mais meios e efetivos para as forças de segurança, nomeadamente em Pernes.

Na educação e cultura, pela construção de pavilhões (EB 23 Dom Manuel I em Pernes), pela melhoria das instalações (EB 23 de Benavente); pela salvaguarda do convento de São Domingos em Abrantes, pela valorização cultural das salinas e da mina do Espadanal em Rio Maior, ou pelo apoio à Associação da Casa de Memória de Camões em Constância.

No apoio aos trabalhadores em luta, designadamente na UNICER em Santarém, na Fábrica de Papel do Prado em Tomar, nas Carnes Nobre em Rio Maior, na Rodoviária do Tejo, nos Correios em Santarém, nas IPSS, com os trabalhadores da limpeza do Hospital de Santarém, ou na João de Deus no Porto Alto.

No apoio às vítimas dos incêndios que assolaram o concelho de Mação em 2017 e em 2019, reivindicando apoios semelhantes aos que foram concedidos em outras zonas do país igualmente fustigadas, da reposição do potencial produtivo, no apoio à reconstrução de habitações e infraestruturas ou no reordenamento florestal.

No apoio aos corpos de bombeiros, quanto a meios e equipamentos e ao pagamento justo e atempado dos serviços prestados designadamente no transporte de doentes.

Nesta actividade, o PCP privilegiou sempre a proximidade aos trabalhadores, às populações, às instituições públicas e privadas, através de visitas e reuniões de trabalho com empresas, sindicatos, comissões de utentes, escolas, autarquias locais, hospitais e centros de saúde, coletividades e instituições de apoio social, instalações de forças de segurança, e através de inúmeras iniciativas públicas junto das populações com o objetivo de levar os seus problemas à Assembleia da República e lutar pela sua resolução.